Regulamentos e Outros Documentos

“As Bibliotecas são serviços públicos de natureza cultural, informativa, lúdica e educativa. É com base neste pressuposto, que a Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes tem reunido esforços para criar um fundo bibliográfico inicialmente através da angariação de obras literárias e não literárias e posteriormente a sua organização e dinamização. A equipa responsável pela Biblioteca da Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes sentiu, assim, a necessidade de elaborar um regulamento, que constituísse a sua base legal, de forma a disciplinar normativamente a sua atividade e garantir a valorização do seu acervo bibliográfico. Deste modo, o presente regulamento define as funções da Biblioteca da Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes e destina-se à implementação de princípios de funcionamento, através de metodologias, meios e regras de funcionamento do serviço e da gestão dos documentos.”

“A Lei n.9 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artiga 17.9: As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente a entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data: a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto; b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.”

“A Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes, sendo gestora da utilização do Equipamento Municipal, com o intuito de regular a utilização do Pavilhão Gimnodesportivo “Raul Vicente”, e visto o aumento da utilização do mesmo criou regras de utilização através do regulamento que se segue.”